Órgãos Sociais
Os órgãos sociais da Misericórdia de Gaia são constituídos pelos membros da Assembleia Geral, da Mesa Administrativa e do Conselho Fiscal. Os titulares dos órgãos sociais são eleitos pelos Irmãos da Misericórdia, em escrutínio secreto, para mandato de 4 anos.

Assembleia Geral

A Assembleia Geral é constituída por todos os Irmãos da Misericórdia de Gaia sob direção de uma mesa constituída pelo Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário. Este órgão tem poder deliberativo nas matérias atribuídas no Compromisso.

Mesa Administrativa

A Mesa administrativa é constituída pelo Provedor, Vice-Provedor, Secretário, Tesoureiro e 5 vogais por quem são distribuídos os vários pelouros da Instituição. O Compromisso e as deliberações da Assembleia Geral orientam toda a gestão executiva da Misericórdia de Gaia.

Conselho Fiscal

O Conselho Fiscal é constituído por um Presidente, Vice-Presidente e Secretário. Compete a este órgão fiscalizar e aconselhar na gestão da Misericórdia de Gaia de acordo com Compromisso e a Lei em geral.
Quadriénio de 2015/2018

Irmão da Misericórdia

Ser Irmão da Misericórdia de Gaia é um ato voluntário de solidariedade responsável para com a comunidade. A entronização na cultura e vida associativa da Instituição está sujeita às condições de admissão, pagamento de jóia e quota anual e é regulada pelo Compromisso.

Condições de Admissão


Compromisso da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Gaia

CAPÍTULO I
(da misericórdia)

Artigo 1.º
(Denominação, fim e natureza jurídica)
  1. A Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Gaia, também abreviadamente denominada de Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Gaia, ou, simplesmente, Misericórdia de Gaia, instituída em 26 de Junho de 1929 é uma associação de fiéis, com personalidade jurídica canónica, cujo fim é a prática das Catorze Obras de Misericórdia, tanto corporais como espirituais, visando o serviço de saúde e de apoio com solidariedade a todos os que precisam, bem como a realização de atos de culto católico de harmonia com o seu espírito tradicional, informado pelos princípios do humanismo e da doutrina e moral cristãs.
  2. Em conformidade com a sua ereção canónica, a Misericórdia de Gaia encontra-se sujeita ao regime especial decorrente do Compromisso celebrado entre a União das Misericórdias Portuguesas e a Conferência Episcopal Portuguesa, assinado em 2 de maio de 2011 (de ora em diante designado abreviadamente por Compromisso CEP/UMP) ou de documento bilateral que o substitua, o qual consubstancia o Decreto-Geral Interpretativo da Conferência Episcopal Portuguesa, da mesma data.
  3. A Misericórdia de Gaia tem, também, reconhecida a sua personalidade jurídica civil, com estatuto de Instituição Particular de Solidariedade Social, pelo que é considerada uma entidade da economia social, nos termos da respetiva Lei de Bases, e natureza de Pessoa Coletiva de Utilidade Pública.
Artigo 2.º
(Âmbito, duração e princípios)
  1. A Misericórdia de Gaia, constituída por tempo indeterminado, tem a sua sede na Rua Teixeira Lopes, n.º 33, União de Freguesias de Mafamude e Vilar do Paraíso, Concelho de Vila Nova de Gaia, e exerce a sua ação no município de Vila Nova de Gaia, aí podendo estabelecer delegações.
  2. A Misericórdia de Gaia pode igualmente estender a sua ação aos municípios limítrofes ao da sua sede, desde que aí não exista outra Santa Casa da Misericórdia ou que, existindo, esta expressamente não se oponha.
  3. Sem quebra da sua autonomia e independência e dos princípios que a criaram e orientam, a Misericórdia de Gaia poderá, com vista à melhor realização dos seus fins:
    a) Negociar e celebrar acordos e parcerias com o Estado Português, com as Autarquias Locais, com outras Irmandades da Misericórdia, com instituições particulares de solidariedade social e com outras entidades nacionais ou estrangeiras empenhadas na prática da solidariedade social e da caridade cristã;
    b) Aceitar a cooperação de outras entidades públicas ou particulares;
    c) Empenhar-se em promover a colaboração e o melhor entendimento com as autoridades e a população locais em tudo o que respeitar à manutenção e desenvolvimento das obras sociais, existentes ou a criar, designadamente através de atuações de caráter dinamizador e educativo.
  4. A Misericórdia de Gaia poderá constituir associações, uniões, federações e confederações com outras Santas Casas da Misericórdia, instituições do sector da economia social, entidades do sector público e organizações do sector privado, para criar ou manter, de forma regular e permanente, serviços ou equipamentos de utilização comum e desenvolver ações sociais de responsabilidade partilhada.
  5. A Misericórdia de Gaia é membro da União das Misericórdias Portuguesas, com todos os deveres e direitos inerentes a tal condição.

CAPÍTULO II
(dos irmãos da misericórdia)

Artigo 5.º
(Composição da Irmandade)
  1. Constituem a Irmandade da Misericórdia de Gaia todos os seus atuais Irmãos e os que, de futuro, nela venham a ser admitidos.
  2. O número de Irmãos é ilimitado e deve representar a comunidade em que se insere.
Artigo 6.º
(Admissão e readmissão)
  1. Podem ser admitidos como Irmãos os indivíduos de ambos os sexos que reúnam as seguintes condições:
    a) Sejam maiores de idade;
    b) Sejam naturais ou residentes no município da sede da Irmandade da Misericórdia ou a ela ligados por laços de afetividade;
    c) Gozem de boa reputação moral e social;
    d) Aceitem os princípios da doutrina e da moral cristãs e revelem, pela sua conduta social ou pela sua atividade pública, respeito pela fé católica e seus fundamentos;
    e) Se comprometam ao pagamento de uma joia de entrada e de uma quota mínimas, de valores e periodicidade aprovados em Assembleia Geral.
  2. A admissão dos Irmãos é feita mediante proposta assinada por dois Irmãos e pelo próprio candidato, em que este se identifique, se comprometa a cumprir as obrigações de Irmão e indique o montante da joia e da quota que subscreve.
  3. Tal proposta será submetida à apreciação e deliberação da Mesa Administrativa numa das suas reuniões ordinárias posteriores à apresentação nos Serviços Administrativos da Misericórdia de Gaia, no prazo impreterível de trinta dias, sendo necessária a presença de 2/3 dos Mesários.
  4. Serão admitidos os candidatos que reúnam as condições legais e compromissórias.
  5. Notificados da admissão, os novos Irmãos deverão assinar, perante o Provedor, o compromisso de desempenhar com fidelidade os seus deveres de Irmãos passando a partir deste ato a serem regidos pelo Compromisso e pela Lei aplicável.
  6. A admissão de novos Irmãos será inscrita no respetivo Livro.
  7. Da rejeição da proposta de admissão cabe recurso para a Assembleia Geral, a interpor, conjuntamente, pelos proponentes no prazo de trinta dias seguidos a contar da notificação.
  8. A readmissão de Irmão obedece aos mesmos termos da admissão.
Artigo 8.º
Direitos
  1. Todos os Irmãos têm direito:
    a) A participar e votar nas reuniões da Assembleia Geral;
    b) A eleger e ser eleitos para os Órgãos Sociais, contanto que, no mínimo, façam parte da Misericórdia há mais de um ano, e tenham cumprido todos os deveres previstos no Compromisso;
    c) A recorrer para a Assembleia Geral das irregularidades ou infrações graves ao presente Compromisso, sem prejuízo do recurso canónico para o Bispo diocesano;
    d) A requerer a convocação de Assembleias Gerais extraordinárias, nos termos do artigo 23.º, n.º 4, alínea b), deste Compromisso;
    e) A requerer, por escrito e com fundado interesse atendível, informação sobre a atividade e gestão da Misericórdia de Gaia, mediante pagamento dos respetivos custos;
    f) A visitar, gratuitamente e com acordo prévio, as obras e serviços sociais da Misericórdia de Gaia e a utilizá-los, com observância dos respetivos regulamentos;
    g) A ser sufragados, após a morte, com os atos religiosos previstos no Compromisso;
    h) A receber um exemplar deste Compromisso e o cartão de identificação, bem como a manter, devidamente atualizado, o seu número de Irmão;
    i) A solicitar a exoneração da qualidade de Irmão.
    j) A receber anualmente um exemplar do Relatório de Atividades e Contas do Exercício e um exemplar do Plano de Atividades e da conta de Exploração Previsional, Investimentos e Desinvestimentos.
  2. Os Irmãos não podem votar nas deliberações da Assembleia Geral em que forem direta ou pessoalmente interessados, salvo no que respeita aos atos eleitorais.
  3. A inobservância dos requisitos de capacidade eleitoral passiva previstos na alínea b), do n.º 1, deste Artigo, e a verificação efetiva de dívidas já vencidas à Misericórdia de Gaia, prevista na alínea h), do Artigo 7º, determina a nulidade da eleição do candidato em causa.
  4. Os direitos dos Irmãos não podem ser reduzidos pelo facto de estes serem também trabalhadores ou beneficiários dos serviços prestados pela Misericórdia de Gaia, salvo no que se refere ao voto nas deliberações respeitantes a condições e retribuições de trabalho, regalias sociais ou quaisquer direitos ou interesses que lhes digam respeito.