Direito de Acesso
Direito de obter da SCMG a confirmação de que os seus dados pessoais são, ou não, objeto de tratamento, de aceder aos mesmos e às informações sobre a finalidade de tratamento, as categorias dos dados tratados, os destinatários a quem foram ou serão divulgados, os prazos e os seus critérios de conservação, entre outros.

Direito de Retificação
Direito de obter a retificação dos dados pessoais inexatos ou incompletos.

Direito de Limitação
Direito de limitação do tratamento dos seus dados pessoais nas circunstâncias definidas no regulamento. Este direito pode ser exercido sob a forma de interrupção do tratamento, limitação de tratamento a certas categorias ou finalidades.

Direito de Oposição
O Titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos particulares, ao tratamento dos seus dados pessoais, desde que os seus interesses, direitos e liberdades prevaleçam sobre os interesses legítimos em causa.

Direito ao Apagamento dos Dados e “Direito a ser esquecido”
O Titular dos dados tem direito ao apagamento dos seus dados pessoais, desde que estes não sejam mais necessários para a finalidade que motivou o tratamento, não estejam relacionados com cumprimentos de obrigações legais ou no âmbito de algum processo judicial em curso.

Direito à Portabilidade
O Titular dos dados tem direito a receber os dados pessoais que forneceu à SCMG, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, ou de solicitar a transmissão a outro responsável por tratamento através de processos automatizados.

Direito a Retirar o Consentimento
O titular dos dados pessoais tem o direito de retirar o seu consentimento, a qualquer momento.

Direito a Reclamar
O titular dos dados pessoais tem o direito de apresentar reclamação à SCMG, através do seu DPO, ou à autoridade de controlo, a CNPD.

Exercício dos Direitos
O exercício do direito é gratuito, exceto se o pedido for excessivo ou infundado.
A SCMG está disponível para responder às solicitações dos Titulares de dados e assume um tempo de resposta máximo de 30 dias, exceto no caso de pedidos complexos.
Os pedidos relacionados com dados pessoais podem ser formulados para os seguintes contactos:

Email: dpo@scmg.pt
Sede da SCMG: Rua Teixeira Lopes, n.º 33, 4400-320 V. N. Gaia

O Titular dos dados tem o direito de apresentar uma reclamação diretamente à CNPD:

Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD
Rua de São Bento, n.º 148, 3.º
1200-821 Lisboa
Tel: +351 213928400 (chamada para rede fixa nacional)
Fax: +351 213976832
E-mail: geral@cnpd.pt